Rescisão Indireta: Quando o Trabalhador Pode Pedir a Demissão e Ainda Receber Todos os Seus Direitos?
Muitos trabalhadores acreditam que apenas o empregador pode encerrar o contrato de trabalho e aplicar a justa causa. No entanto, a legislação trabalhista prevê um direito importante para o empregado: a rescisão indireta. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, ocorre quando a empresa comete uma falta grave contra o trabalhador, tornando insustentável […]
Justa Causa: Como saber se você pode reverter na Justiça?
Justa Causa A demissão por justa causa é a penalidade mais severa que um trabalhador pode sofrer, pois retira direitos importantes, como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego. No entanto, muitos trabalhadores não sabem que a justa causa pode ser revertida na Justiça do Trabalho quando não são respeitados os critérios legais. Se você […]
Direitos das Empregadas Domésticas
As empregadas domésticas possuem uma série de direitos garantidos pela Lei Complementar 150/2015 e pela jurisprudência consolidada dos tribunais trabalhistas. Confira os principais: ✅ Registro em Carteira – Obrigatoriedade do registro da empregada doméstica na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo informações sobre função, salário e jornada. ✅ Salário Mínimo – Direito ao […]